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DOC. 161.6884.9001.3100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pela afetação do mérito ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento.

«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo, necessariamente, os recursos em trâmite nesta Corte.

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