DOC. 250.2280.1442.5854

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal sobrestamento do recurso. Tema 1.137/STJ. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Como regra, é irrecorrível a determinação de sobrestamento de recursos, a fim de aguardar-se a revisão das súmulas e teses jurídicas sob o rito dos repetitivos ou da repercussão geral, porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.

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