DOC. 157.5245.5001.1600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade de sobrestamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «os arts. 92 do Código Civil e 110 do Código Tributário Nacional não foram, em nenhum momento, enfrentados no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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