DOC. 204.4533.2003.1200

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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