DOC. 292.0640.1460.7864

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento de «tratamento NRP (Neurological Rehabilitation Protocol)», «Terapia equoterapia NRP» e «Fisioterapia aquática NRP» destinado ao tratamento de «Tetraplegia Espástica» (CID 10 G82.4) e «Fratura de outras vertebras cervicais especificadas» (CID 10 S12.2), de que o autor é portador - impossibilidade - relatório médico emitido pelo neurologista que acompanha o autor há mais de 6 anos que indica, tão-somente, a necessidade de tratamento fisioterápico intensivo - suposta necessidade de outro tratamento indicado por fisioterapeuta, por meio de dispositivo específico, que não foi comprovado por relatório médico circunstanciado - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor desprovido

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