DOC. 164.7844.8004.1100

TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público prevista no Lei 8429/1992, art. 17, ««caput»». Hipótese contemplada no parágrafo 2º do dispositivo mencionado que não elide a legitimidade ativa do membro do «parquet» para ajuizamento da ação principal, nela incluído o pedido de ressarcimento. Aplicação da Súmula 329/STJ. Recurso desprovido.

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