DOC. 143.3335.2000.9400

STJ. Habeas corpus. Ação de interdição com pedido de internação compulsória. Deferimento na origem. Interposição de agravo de instrumento. Manutenção do comando restritivo. Impetração de habeas. Sucedâneo recursal. Excepcionalidade do remédio. Não conhecimento. Presença de elementos de convicção suficientes para a manutenção da internação. Habeas não conhecido, mantendo-se o comando restritivo de liberdade determinado na origem.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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