Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.4502.6002.5400

901 - STJ. Pedido de tutela provisória. Agravo interno em face de decisão da presidência determinando o simples cancelamento da autuação. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Interposição de recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Imprescindibilidade. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp. Ausência de juízo de admissibilidade na origem. Competência do STJ. Inexistência.

«1 - Nos julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG - , aquele Órgão intérprete Maior, da CF/88 definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto na , LXXIV, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgad... ()

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Doc. 203.3514.1005.9100

902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória prejudicada. Julgamento do feito principal. Perda de objeto.

«1 - O julgamento do processo principal torna prejudicada a tutela provisória pleiteada por ausência superveniente do interesse processual. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 654.0463.9627.1544

903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Ausentes elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu o requerimento de concessão da tutela provisória pretendida pela autora. Tratando-se de provimento provisório, nada impede que, a critério do julgador, o indeferimento in limine da tutela pretendida seja reconsiderado, com a vinda de elementos mais firmes de convicção. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 842.3995.6208.9543

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para afastamento de administradora e diretoria de associação de moradores, alegando adulteração de ata e má gestão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para afastamento da administradora e diretoria da associação. III. Razões de Decidir3. Ausência de verossimilhança nas ale... ()

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Doc. 281.9103.9721.4275

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida a autora, ora agravada, para determinar a suspensão das cobranças impugnadas na exordial, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 231.2131.2260.2111

906 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora. Ausência de demonstração.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que «o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos» (AgInt no TP 363/PE, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/0... ()

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Doc. 363.0814.9139.6027

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos provenientes de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1824.6105

908 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela provisória de urgência. Descabimento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 735/STF. 2 - A parte agravante alega a inaplicabilidade do óbice sumular, defendendo o cabimento do recurso especial devido ao risco de dano irreparável imposto pela tutela antecipada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a interposição de recurso especial para rediscutir dec... ()

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Doc. 147.7672.5738.6533

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que que deferiu o pedido de tutela provisória para que o banco réu se abstenha de cobrar a dívida impugnada na inicial, para evitar a imposição de multa cominatória. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no , ausentes neste processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 902.3323.7273.7846

910 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de remoção de publicação de conteúdo ofensivo e com exposição dos dados pessoais da agravante. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 456.6685.3763.6127

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento de equoterapia. Paciente com transtorno de desenvolvimento. Recomendação médica para equoterapia. Ausência da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 176.2813.2000.3500

912 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST E TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8002.9300

913 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Tutela provisória indeferida. Reforma. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300. Recurso provido.

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Doc. 928.8253.0647.5621

914 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. I.

Caso em Exame: Os agravantes ajuizaram ação visando a exclusão de sócio que, após formalizar pedido de desligamento, manteve documentos e bens da empresa, suspeitando-se de uso em concorrência desleal. Pleitearam tutela provisória para exclusão do sócio e proibição de uso de dados empresariais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, especialmente a probabilidade do direit... ()

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Doc. 250.4290.6231.4842

915 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão de tutela provisória. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de omissão e da incidência das Súmula 735/STF e Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante alega que o recurso especial versa sobre erros procedimentais relacionados ao dever de fundamentação das decisões judiciais e ao julgamento ultra petita, e não sobre o mérito da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 220.5181.1270.3917

916 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de prevenção a recurso (já baixado à origem). Preclusão. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A alegação de prevenção a recurso indicado (cujos autos já foram baixados à origem) deu- se apenas na presente oportunidade, após o seu julgamento monocrático da tutela, in totum confirmado pelo colegiado da Terceira Turma em agravo interno, a evidenciar a preclusão consumativa do pedido de reconhecimento de prevenção. Precedentes. 1.1 Não é possível admitir, inclusive, sob o signo da boa-fé processual, que a parte veicule tal linha argumentativa somente após ter recebido pro... ()

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Doc. 727.7258.8739.4635

917 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. I.

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Doc. 292.6231.3366.9708

918 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança do valor das parcelas mensais relativamente à reserva de margem consignável de cartão de crédito, alegadamente não contratado, do benefício previdenciário da autora - Requisitos exigidos no , entretanto, não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 621.0558.1037.6613

919 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame trata-se de agravo de instrumento visando a reversão de decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória que objetivava a concessão do Bilhete Único Especial para Pessoas com Deficiência, com base em suposta deficiência auditiva. A decisão agravada fundamentou-se na ausência dos requisitos do , destacando a falta de indícios de patologia que caracterizasse a deficiência conforme a legislação municipal. II. Questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 552.4897.3145.1658

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Descontos em folha de pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, não se verifica, em relação aos descontos realizados pelos agravados, a probabilidade do direito alegado, que poderia justificar a concessão da tutela provisória de urgência - Incidência da limitação de 35% dos rendimentos líquidos, estabelecida no Decreto Estadual... ()

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Doc. 241.1290.2382.2129

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Pedido indeferido. Exaurimento da instância originária. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A pretensão do recorrente consiste na concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que o pedido foi indeferido pelo Desembargador relator no tribunal de origem. 2 - O pedido foi formulado perante este STJ na pendência de interposição de recurso especial, antes mesmo do julgamento do agravo interno interposto perante a Corte de origem, razão pela qual é descabido ... ()

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Doc. 650.5106.0324.0941

922 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do , § 5º - Recurso interposto fora do prazo - Agravo de instrumento intempestivo - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 235.8912.1104.0777

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência indeferida. Agravante que pretende a reativação de sua conta ou, alternativamente, a disponibilização de link de acesso aos seus arquivos pessoais. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 450.5961.0486.0208

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos essenciais estabelecidos no Ausência de urgência. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. 407.4731.8084.4551

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA QUE CONSISTIRIA NA CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA NÃO LOCAÇÃO DE SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA POR TEMPORADA DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 445.7510.0658.5619

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 392.3100.2840.0497

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematuro o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 574.6394.9125.1030

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 659.6529.6069.7609

929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 798.7902.8885.0450

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a suspensão da exigibilidade do contrato de empréstimo consignado antes do contraditório neste caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 968.8039.5352.0657

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Deferimento do pedido para determinar a suspensão do débito e a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , presentes neste processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 830.6537.4102.0329

932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no , o que não ocorre no caso em julgamento. Prematura a medida para a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros do Serasa Limpa Nome. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 881.6550.6727.0085

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no , o que não ocorre. Prematura a determinação de imediato restabelecimento do fornecimento de água no imóvel comercial alugado pela autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 845.2312.6749.0412

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA -

Decisão indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à exclusão do nome do Autor do cadastro de inadimplentes e à determinação para que «a Requerida cumpra integralmente o contrato estabelecido e entregue a modernização dos elevadores no prazo de quinze dias», sob pena de multa diária) - Não evidenciada probabilidade do direito - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

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Doc. 652.5688.9235.2116

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA (DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL). DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA.

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Doc. 654.0549.8925.5558

936 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Exclusão de Sócio. Indeferimento de Tutela Provisória. I. Caso em Exame: Ação ajuizada, em dezembro de 2024, pelos agravantes visando o afastamento do sócio-administrador da sociedade Trienge Elétrica e Automação Ltda. composta por três sócios com igual participação. Alegação de desvio de serviços pelo agravado para outra empresa de sua titularidade. Pedido de tutela provisória para afastamento do sócio e imposição de multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise da necessidade de concessão de tutela provisória para afastamento do sócio-administrador, considerando a ausência de participação efetiva do sócio-réu na gestão desde setembro de 2023 e a necessidade de contraditório. III. Razões de Decidir: A decisão agravada indeferiu a tutela provisória com base na ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, destacando a necessidade de contraditório. A administração isolada nos autos de gestão financeira e a não participação do sócio-réu na gestão desde setembro de 2023 mitigam a urgência da intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: A ausência de participação efetiva do sócio-réu na gestão mitiga a necessidade da tutela provisória antes do contraditório, o qual é pertinente para a devida compreensão dos fatos. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 823.8560.2052.1579

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

Agravante que alega a abertura de conta digital bancária de forma irregular. Tutela provisória que busca o bloqueio da conta digital para impedir sua movimentação. Necessidade de contraditório. Recurso não provido, com observação

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Doc. 383.6091.8919.6120

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

Pedido de tutela provisória que visa a suspensão de descontos em benefício previdenciário. Descontos que remontam mais de 02 (dois) anos. Necessidade de contraditório. Recurso não provido, com observação

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Doc. 700.4133.2419.4059

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO, PARA SUSPENDER O PROTESTO DE DUPLICATAS. REQUISTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 AUSENTES. TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARS INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 273.1361.4520.7043

940 - TJSP. Posse. Extinção de Servidão de passagem. Tutela provisória. Indeferimento. Adequação. Existência de controvérsia fática, dada a natureza da controvérsia, razoável que, previamente à eventual concessão de tutela provisória, seja dado às rés a oportunidade de manifestarem-se em respeito ao princípio do contraditório. Recurso desprovido.

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Doc. 533.4968.4127.8442

941 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que deferiu tutela provisória para o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao paciente, alegando a ausência de requisitos para a concessão da tutela. O agravante argumenta que o paciente não necessita de tratamento domiciliar, mas apenas de cuidadora, e que a obrigação de fornecer serviços de enfermagem 24 horas é inadequada. II. Questão em discussão: (i) saber se estão presentes os requ... ()

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Doc. 527.3900.5357.1456

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE E QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 368.9946.6005.3911

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RETOMADA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A TUTELA PROVISÓRIA - VEÍCULO QUE FOI TRANSFERIDO SUCESSIVAMENTE ATÉ À AGRAVADA - TRADIÇÃO QUE NÃO COMPORTA MÁCULA - AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS COMPROVANDO A TESE DA AGRAVANTE DE QUE SE TRATA DE COMODATO VERBAL E NÃO DE COMPRA E VENDA - TUTELA REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há elementos probatórios suficientes para albergar o pedido de tutela provisória de urgência, na medida em que o veículo cuja posse se almeja obter foi sucessivamente transferido até chegar à agravada, inexistindo, até então, sequer prova indiciária de que houve apenas comodato, e não verdadeira compra e venda, conforme alegado pela agravante. Em suma, seu pedido carece de elementos de prova que o amparem. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 220.5121.2834.8924

944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Razões do agravo que, em princípio, não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. II - A parte agravante ajuizou Pedido de Tutela Provisória visando atribuir efeito suspensivo a Agravo, interposto com decisão que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem concedeu a ordem em Mandado de Segurança impetrado pela ora requerida, no qual se insurg... ()

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Doc. 310.2893.2811.8014

945 - TJSP. VOTO 41624 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de compra de cartão de crédito impugnada. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 886.9500.2251.2622

946 - TJSP. VOTO 40562 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade de compras de cartão de crédito impugnadas. Probabilidade de tutela do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo demonstrados. Presença dos requisitos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 894.2221.3085.8681

947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÕRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na análise dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência: «probabilidade do direito» e «perigo de dano irreparável ou de difícil reparação". 3... ()

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Doc. 620.0434.5705.2138

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde. Rescisão do contrato coletivo empresarial a pedido do estipulante. Obrigação de garantir a portabilidade na migração. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Beneficiária idosa com enfermidades. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 905.3666.4343.2804

949 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que, em ação civil pública indeferiu pedido de tutela provisória objetivando à abstenção da agravada da prática de atos privativos de médicos oftalmologistas - Inconformismo da associação de oftalmologia autora - Não acolhimento - Elementos dos autos que, a princípio, não revelam a prática pela ré de condutas vedadas pela legislação aplicada - Exercício ilegal da profissão de optometrista não verificado - Ausência demonstração dos requisitos autorizadores da conc... ()

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Doc. 880.0956.6373.6482

950 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela provisória - Ausência de prova da negativa que não equivale à autorização - Demora na autorização de procedimento cirúrgico urgente, que justifica a concessão da tutela provisória de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

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