DOC. 220.2170.1520.4863

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

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