TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. REQUISITOS PRESENTES. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO. ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Recurso não provido. (Des. Adilon Cláver - JD convocado)
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