DOC. 431.1506.5769.1177

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidora pública objetivando a revisão do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob a alegação de má gestão e ausência de atualização dos depósitos pela instituição financeira gestora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, fundamentando-se em documentos apresentados pelo réu e na ausência de prova da subtração ou má administração dos valores.

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