DOC. 157.4360.1002.4500

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial. Impetração por terceiro prejudicado. Inaplicabilidade do enunciado 202/STJ.

«1. O excepcional manejo do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial considerado teratológico poderá ocorrer na hipótese de ser completamente alheio ao processo causador de gravame.

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