DOC. 141.8330.5000.4200

STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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