TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -
Crédito trabalhista - Decisão judicial que julgou parcialmente procedente o incidente proposto para que passasse a constar no quadro geral de credores em favor do agravante, o crédito trabalhista no importe de R$ 92.085,32 - Alegação de que a multa discutida foi fixada no próprio acordo, de forma que exigível no caso de inadimplemento das parcelas acordadas - Cabimento - A verba rescisória definida por decisão homologatória do acordo entre as partes refere-se à relação contratual entre as partes, mantida inteiramente em período antecedente ao pedido recuperatório - Aponta-se que houve intenção das partes à inclusão de multa pelo inadimplemento de acordo trabalhista, bem como vencimento antecipado das parcelas vincendas - Credor trabalhista que abre mão de suas pretensões iniciais e o devedor aceitou pagar a multa que é exatamente o que resultaria da impossibilidade de pagamento perante aquele Juízo, diante de seu pedido de recuperação judicial em data próxima à decisão trabalhista que homologou o acordo - Precedentes da Câmara - Hipótese na qual o montante a ser incluído é o valor do acordo firmado entre as partes, com a inclusão do valor da multa moratória, e ainda, levando-se em conta os abatimentos a serem realizados conforme os cálculos da Administradora Judicial (R$ 119.571,04) - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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