DOC. 164.2143.1658.4696

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame. agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da devedora e deferiu levantamento de valor depositado em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. A executada alega risco aos beneficiários e enriquecimento sem causa, pedindo a reforma da decisão.

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