DOC. 230.9190.2869.1996

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prevenção interna. Preclusão. Art. 71, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Nulidades ocorridas durante a instrução e pronúncia proferida com base em testemunhos indiretos. Inércia da defesa por mais de 6 anos. Preclusão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A possível prevenção do em. Min. Ribeiro Dantas deveria ter sido arguida pelo ora agravante até a prolação da decisão agravada, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, sob pena de preclusão. Precedente.

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