DOC. 212.2652.7600.4591

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não merecem conhecimento os quartos embargos de declaração opostos contra a mesma decisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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