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DOC. 193.8274.4006.1600

STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Peculato e crimes contra a licitação cometidos, em tese, até 2015. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedidos deferidos.

«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros.

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