DOC. 718.0433.9657.8425

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 13, CP, art. 129. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ELEVADA EM 1/6 (UM SEXTO) PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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