STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínio e latrocínio tentado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Nulidades afastadas pelo tribunal de origem. Necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. Impropriedade da via eleita. Ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação criminal. Preclusão. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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