DOC. 902.2215.6705.6514

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto em execução fiscal referente ao ICMS, em que o agravante contesta a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento ou desbloqueio de penhora de ativos financeiros no valor de R$ 617,02.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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