TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual e julgou extinto o processo, diante da não comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento - Aplicação do art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.744/2024 - Caso concreto em que o valor inicialmente atribuído à causa ultrapassa o limite estabelecido pela mencionada resolução - Prosseguimento da execução fiscal, sem a necessidade de comprovação das medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido
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