DOC. 241.2090.8101.8228

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico caracterizado. Apreensão de drogas em ponto conhecido como local de venda. Variedade de drogas. Cocaína, crack, maconha e skank, totalizando 300 gramas. Entorpecentes individualizados em dezenas de invólucros plásticos. Minorante do tráfico privilegiado. Incabível. Reincidência específica. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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