DOC. 327.7649.5129.8234

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.

Incabível a condenação por crime de tráfico de entorpecente, quando a finalidade mercantil não restar suficientemente comprovada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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