DOC. 743.2564.0720.9269

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, a alegar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. O autor pleiteia a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado, com recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior, em dobro. As rés contestam, a sustentarem a validade das cláusulas contratuais e a improcedência do recurso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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