TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Impossibilidade de aplicar a taxa média prevista para empréstimo consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento. REsp. 1.869.973. Adoção de juros de outra modalidade implica modificação substancial dos termos contratados, em evidente violação da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. Caso em que houve alegação genérica de abusividade da taxa de juros, com base na taxa média de mercado divulgada para os contratos de empréstimo consignado, o que não serve como parâmetro para a modalidade contratual em questão. Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado quando comparado aos dados oficiais do Banco Central. Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11). Recurso improvido
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