TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Preliminares de afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2020 era de 4,54% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de agosto de 2020 - Restituição do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (CPC, art. 86) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de que a repetição ocorra em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.21 - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média de mercado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito