STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. Agravo regimental não provido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito