STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de maneira a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados.
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