DOC. 203.7604.9008.4000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico não constatado pelo tribunal de origem. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que a recorrida não teve sequer a intenção de suprimir tributo (dolo genérico), pois o resultado decorreu de uma falha no sistema gerencial por ela desconhecida. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.

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