STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula 7/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no AREsp. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Pleito de sustentação oral. RISTJ, art. 159. Não cabimento. Decisão mantida em sede de Agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição, no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
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