DOC. 190.8963.9005.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tese de ausência de autoria e materialidade. Tese de ausência de dolo. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).

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