DOC. 250.4011.0783.3466

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reclamação no tribunal. Arguição de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.

1 - As matérias pertinentes aos arts. 6º e 24 da LINDB e 502, 525 e 536 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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