Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE. -

853 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome do autor. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Infere-se do conjunto probatório acostado aos autos que o autor reconhece a existência de débitos em aberto, os quais foram descontados da caução, restando comprovado o pagamento do valor residual de R$ 318, 86. Demais cobranças referentes às avarias do veículo, que ensejaram a negativação do nome do autor. Alegação do apelante de as avarias apontadas pela locadora ré já existiam quando da retirada do veículo, anexando aos autos fotografias comprovadamente tiradas em 20/05/2021, que demonstram a presença de pequenos danos nos veículos (fls. 29/39). Apelada que também acostou aos autos fotografias do veículo em questão, que demonstram a existência de danos mais severos ao bem, no entanto, desacompanhadas de qualquer comprovação de data, hora ou local em que foram captadas. Não obstante a alegação de que o autor seria responsável pelas avarias e, portanto, pelo pagamento da quantia que resultou na negativação de seu nome, limitou-se a ré a trazer apenas as aludidas fotografias, sem anexar o checklist do veículo, capaz de comprovar o estado em que este se encontrava na data da retirada, ou mesmo laudo de vistoria, com a devida ciência do autor. Outrossim, não acostou os orçamentos dos reparos que teriam sido feitos, necessários à comprovação do valor devido pelo locador. Inobservância do CPC, art. 373, II. Não há dano material a ser indenizado, vez que o próprio autor reconhece ser devido o valor de R$ 318,86, cujo pagamento efetuou. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

855 - TJSP. APELAÇÃO -

856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO JUROS -

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

858 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1-Juros Remuneratórios. Cálculos apresentados pela parte. Sem valia probatória (sem indicação do autor). Taxas cobradas dentro do contratado. Sem abusividade. 2- Tarifa de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade.3- Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Não abusividade.Recurso desprovido.

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859 - TJSP. Revisional contrato bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo (CDC) - Parcial procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Cobrança de juros maior do que o contratado - Taxa de juros cobrada que corresponde ao CET - Abusividade não evidenciada - Tarifas de avaliação do bem e registro de contrato - Cobranças incabíveis - Ausência de prova da prestação dos serviços (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Abusividade também configurada - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor

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860 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Contrato. Revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Deferimento parcial, autorizando-se apenas o depósito de parcelas em valor abaixo do contratado, sem afastamento da mora. Pretensão da agravante para não inclusão ou exclusão de nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, retirada ou não realização de protesto e manutenção na posse do veículo. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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861 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial que condenou a ré à restituição o valor referente ao seguro prestamista. Recurso da parte ré. Não acolhido. Seguro prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com efeito, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Restituição dos valores bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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862 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Sentença de procedência, em parte, apenas para afastar a cobrança do seguro. Recurso do Banco. Seguro Prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de prova de que houve informação ao consumidor quanto à liberdade de não contratar o(s) seguro(s) ou de fazê-lo perante a seguradora de sua livre escolha. Hipótese de venda casada (art. 39, I, CDC). Inadmissibilidade. Sob outro ângulo, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Ademais, a partir do Tema 972 do STJ o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam do mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já conta, de ordinário, com a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de sorte que só haveria risco de desembolso em caso de sinistro. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Abusividade configurada (art. 39, I, CDC). Sentença mantida. Recurso improvido

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863 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, UMA VEZ QUE A COLISÃO SE DEU TÃO SOMENTE EM RAZÃO DO ATO DE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE CIRCULAVA POR UMA PISTA NO SISTEMA ¿PARE E SIGA¿, CUJO FLUXO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ENCONTRAVA-SE INTERROMPIDO PARA OS VEÍCULOS QUE CIRCULAVAM SENTIDO TRÊS RIOS, SENTIDO QUE A VÍTIMA SEGUIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA DOIS MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, CAUSOU, DE FORMA CULPOSA, A MORTE DA VÍTIMA NARDELI DE SOUZA. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE EVENTO DANOSO CONCLUINDO QUE A APELANTE INGRESSOU NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA, ATINGINDO MOTOCICLETA EM SENTIDO CONTRÁRIO E QUE ESTAVA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEÍCULO DA APELANTE QUE TEVE COMO PONTO DE REPOUSO O ACOSTAMENTO DA PISTA DE DIREÇÃO CONTRÁRIA À QUE PERCORRIA. CADÁVER ENCONTRADO CERCA DE 15 METROS DA COLISÃO. APELANTE QUE EM SEDE POLICIAL, 5 DIAS APÓS OS FATOS, POUCO SE LEMBROU DO EVENTO, MAS ADMITE QUE ESTAVA ATRÁS DE UM CAMINHÃO, OPTANDO, EM JUÍZO, PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SUSTENTAÇÃO DEFENSIVA DE UM SUPOSTO SISTEMA ¿SIGA E PARE¿ PARA AFASTAR EVENTUAL CULPA, PORÉM BEM ENFRENTADO NA SENTENÇA NO SENTIDO QUE O REFERIDO SISTEMA FOI UTILIZADO PARA PERMITIR A PERÍCIA DE LOCAL E A RETIRADA DO CADÁVER. DEVER DE CUIDADO NÃO OBEDECIDO PELA APELANTE MESMO CONSIDERANDO A SUA VERSÃO EM SEDE POLICIAL E, HIPOTETICAMENTE, COM A UTILIZAÇÃO DA VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA TÉCNICA. HOMICÍDIO CULPOSO MATERIALMENTE COMPROVADO E AUTORIA BEM DEFINIDA. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, COM REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUÍDA POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. MÍNIMA REFORMA QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO COLEGIADO DESTA CORTE, QUAL SEJA, A REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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864 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança de indenização de proteção veicular cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Associação ao «Plano de Benefícios e Assistência Recíproca - PBAR» que constitui situação análoga ao contrato de seguro facultativo de veículo, atraindo a incidência do CDC. Reconhecimento de que a recusa administrativa ao pagamento da indenização (exigência de apresentação de certificado de registro do veículo) carece de justa causa, constituindo afronta ao princípio da boa-fé contratual. Nulidade da cláusula que exige a dedução do custo do equipamento rastreador. Incidência do CDC, art. 51, IV. Dedução da cota de participação do associado que tem sido admitida por este E. Tribunal de Justiça. A recusa ao pagamento da indenização securitária (situação análoga) situa-se na esfera do mero dissabor ocasionado pelo inadimplemento contratual, insuficiente para gerar danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

866 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONDUTORES EM DETERMINADA FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA - SINISTRO COBERTO - DEVER DE INDENIZAR - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO -

868 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - PARTICIPAÇÃO DE QUATRO CAMINHÕES - RESPONSABILIDADE DE TRÊS CONDUTORES, QUE AGIRAM COM CULPA - DANOS REPARTIDOS EM CONFORMIDADE COM OS GRAUS DE CULPA - ART. 945, CC - SENTENÇA RATIFICADA - 1.

869 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

870 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO.

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871 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Lucros Cessantes. Exclusão contratual expressa. Danos morais configurados. Valor adequado. Apelação parcialmente provida. 1. A apelante é fornecedora do serviço de proteção veicular do qual o apelado é usuário, mediante contraprestação. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo o CDC. 2. Quanto aos lucros cessantes, tem razão a apelante, porquanto a cláusula 5.1 do Regulamento anexado pelo próprio apelado dispõe acerca da exclusão de lucros cessantes e danos emergentes que decorram direta ou indiretamente da paralisação do veículo protegido, mesmo quando em consequência de evento danoso reparado ou ressarcido pelo Programa. 3. Assim, no contrato celebrado entre as partes, foi prevista de forma expressa e clara a hipótese de exclusão de lucros cessantes que ocorreu nesta demanda. 4. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta ainda mais de 03 anos da ofensa. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O NOME DO ADQUIRENTE. NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELA AGÊNCIA VENDEDORA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO E DE PROPRIETÁRIO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE AO COMPRADOR POR FORÇA DO CTB, art. 123, § 1º. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BANCO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO COM O VENDEDOR DO VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA APENAS COMO BANCO DE VAREJO. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE COMPROVOU NOTIFICAÇÃO DA VENDA. PROVIMENTO DOS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AGÊNCIA QUE VENDEU O VEÍCULO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. 1.

873 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - MORA - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I -

874 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

875 - TJSP. Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o Ementa: Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o estado do veículo, não havendo que se falar em «maquiagem» de defeitos, mas situação decorrente do longo período de uso do veículo - manutenção da sentença monocrática que determinou apenas o cumprimento do contrato, com o pagamento pelo comprador do valor em aberto - afastado danos morais pleiteados pelo autor e o pedido contraposto - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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876 - TJSP. Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir Ementa: Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, afastadas as postulações indenizatórias - Recurso da parte ré - Desnecessidade de prova pericial ante os orçamentos apresentados com a constatação dos danos e do extensão do conserto - Instituição financeira recorrente que é parte legítima - Contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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877 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Imunidade. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Inteligência dos artigos 146, II, e 150, VI, 'c', da Constituição Federal e dos artigos 9º, IV, 'c', 14, § 2º, e 194, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com as alterações de redação impostas pela Lei Complementar 104/2001. Imunidade reconhecida. Atendimento, segundo consta, dos requisitos previstos, não tendo a Fazenda, no âmbito de seu dever de fiscalização, demonstrado ao contrário. Ocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para acesso ao judiciário. Restituição de valores. Inviabilidade. Restrição, porém, de imunidade a um único veículo, sem possibilidade de sua extensão abstrata a qualquer outros que venham a ser adquiridos no futuro. Necessidade. Presença da verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela concedida,

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878 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Indeferimento do pedido de suspensão da decisão que condenou a Câmara Municipal de Taubaté a reduzir sua frota de veículos, bem como a não contratar novos motoristas na medida em que os atuais cargos fiquem vagos, tendo por paradigma o número de vereadores. Não evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação à ordem pública. Preservada a destinação de um veículo a cada agente político e mais dois outros de reserva à Casa Legislativa. Pretensão da ação coletiva que atende aos critérios de razoabilidade. Decisão recorrida que decorre de convicção firmada em primeiro grau após o cumprimento do devido processo legal, o que reforça a legitimidade da ordem judicial. Recurso improvido.

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879 - STJ. Civil. Recurso especial. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda de ônibus. Hipótese de incidência da norma Lei 6.194/1976. Data do evento danoso.

880 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

881 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

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882 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

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883 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO LOCADO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DO DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DA INDEVIDA PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À CORREÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DO DETRAN É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE, DESTE MODO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DANO PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR. RESTOU COMPROVADA A FALHA DO ÓRGÃO PÚBLICO AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA, SEM EXIGIR DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. NÃO SE DEMONSTRADO, CONTUDO, DE FORMA PRECISA, OS LUCROS CESSANTES ALEGADOS. AUSENTES PROVAS QUE INDIQUEM A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DO BEM. DESÍDIA DA AUTORA, QUE SOMENTE COMUNICOU A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MESES APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO, CONTRIBUINDO PARA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO E O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO OS RÉUS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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885 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

886 - TJSP. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO Ementa: INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA, POIS DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VENDEDOR FICARIA OBRIGADO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO PAGAMENTO DOS VALORES ASSUMIDOS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, POIS JÁ SE DEU A DEVOLUÇÃO VEÍCULO AO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.   

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887 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO, COM BASE EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO PREVIA COBERTURA PARA TAL EVENTO E QUE A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SERIA ILÍCITA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE FURTO E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ COBERTURA PARA FURTO, CONFORME ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES DOS AUTOS. SENDO QUE O AUTOR NÃO INDICOU NO MOMENTO DA ADESÃO O INTERESSE POR TAL COBERTURA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECEM GARANTIAS CONTRA RISCOS PREDEFINIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFIGURAM CONTRATOS TÍPICOS DE SEGURO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC, art. 14, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO OU DO DIREITO ALEGADO, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA 330 DO TJ/RJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA FURTO E A INÉRCIA DO AUTOR EM PRODUZIR PROVAS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, JUSTIFICAM O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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888 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Seguro atípico de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Autor que recolheu o preparo recursal e pleiteou justiça gratuita. Gratuidade judiciária que foi objeto de agravo de instrumento, restando mantido o indeferimento, inexistindo prova de mudança da situação financeira a ensejar a concessão do benefício. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Adesão ao programa de auxílio mútuo (PAM) para proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC e das regras do seguro (CC). Autor que comprovou o acidente e danos no veículo. Veículo que colidiu com traseira do veículo estacionado a sua frente. Indenização não paga em via administrativa. Ré que justificou em contestação a recusa, reputando que o acidente foi causado por defeito decorrente de falta de manutenção pelo autor, hipótese que excluiria o dever de indenizar prevista em contrato. Apresentado parecer técnico da ré na análise do sinistro. Documento unilateral. Não pleiteada perícia judicial pela ré, não se desincumbindo do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Parecer da ré que indicou que não existiam danos nos componentes do freio, o que demonstra que não houve falha de manutenção periódica pelo autor. Não comprovado que a deficiência de regulagem do freio de mão em relação a apenas uma das rodas traseiras não ocorreu de forma repentina, ocasionando a colisão com o veículo estacionado à frente em rua em declive. Indenização devida e limitada ao importe requerido na inicial em respeito ao princípio da congruência. Autor que deve indicar localização do salvado para retirada e entrega de documentos, sendo responsável pelos débitos (IPVA, licenciamento, DPVAT e multas) até o sinistro. Em caso de restrição financeira a indenização deve ser primeiramente direcionada ao credor fiduciário e saldo remanescente ao autor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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889 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

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890 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL -  BANCÁRIO -

891 - TJSP. APELAÇÃO.

892 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

893 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

894 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO FINANCIADO. RETIRADA DE RASTREADOR VEICULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO DA AUTORA. ORIGEM EM CONTRATO DE TERCEIROS. APARENTE ERRO DO BANCO. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGENTE FINANCEIRO À RETIRADA DO GRAVAME E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1.

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA DIANTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, ALÉM DO FATO DE QUE O AGRAVANTE JÁ QUITOU MAIS DE 80% DO DÉBITO. RISCO DE DANO CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMINENTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE PREGA QUE, EM HIPÓTESES NAS QUAIS O DEVEDOR QUITOU PARCELA EXPRESSIVA DA OBRIGAÇÃO, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL, DEVENDO O CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DA CREDORA DE COBRAR O SALDO REMANESCENTE, MAS IMPEDINDO A RETOMADA DO VEÍCULO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PERDA TOTAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADA - INTELIGÊNCIA DO art. 781 DO CÓDIGO CIVIL - DECOTE DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECOTE DE 12 MENSALIDADES A TÍTULO DE FILIAÇÃO POR TEMPO MÍNIMO - DESCABIMENTO - DESPESAS COM GUINCHO, TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO.

898 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - ILEGITIMIDADE DAS ACIONADAS (QBE BRASIL SEGUROS S/A.

899 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

900 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.