TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO, COM BASE EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O CONTRATO PREVIA COBERTURA PARA TAL EVENTO E QUE A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SERIA ILÍCITA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE FURTO E NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ COBERTURA PARA FURTO, CONFORME ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTANTES DOS AUTOS. SENDO QUE O AUTOR NÃO INDICOU NO MOMENTO DA ADESÃO O INTERESSE POR TAL COBERTURA. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE QUE ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE OFERECEM GARANTIAS CONTRA RISCOS PREDEFINIDOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFIGURAM CONTRATOS TÍPICOS DE SEGURO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CDC, art. 14, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO OU DO DIREITO ALEGADO, CONFORME EXIGIDO PELA SÚMULA 330 DO TJ/RJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA PARA FURTO E A INÉRCIA DO AUTOR EM PRODUZIR PROVAS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, JUSTIFICAM O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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