TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL - BANCÁRIO -
Relação de consumo (Súmula 297, E. STJ) - Financiamento veicular - Tarifa de registro do contrato - Alienação fiduciária devidamente lançada no prontuário do veículo no Sistema Nacional de Gravames - Possibilidade de cobrança da referida tarifa à vista do serviço efetivamente prestado pela instituição financeira - Incidência de tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 958) - Debate envolvendo o seguro prestamista que constitui inadmissível inovação recursal - De toda sorte, o contrato sub judice não contém cláusula relativamente à proteção financeira - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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