DOC. 699.2538.3397.0955

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Baixa de gravame veicular. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato de financiamento de veículo celebrado com a corré AYMORE. Contrato, contudo, que conta com o timbre da corré BANCO SANTANDER, tornando-a legitimada para responder solidariamente à demanda. Teoria da aparência em relação de consumo. Obrigação de proceder com a baixa do gravame que recai sobre o credor fiduciário. Expressa e inequívoca previsão normativa. Conduta que ultrapassa o mero dissabor por descumprimento contratual, revelando injusta recusa em cumprir o ordenamento pátrio. Dano moral configurado, notadamente pelo caráter retributivo. Sentença mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).