TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Lucros Cessantes. Exclusão contratual expressa. Danos morais configurados. Valor adequado. Apelação parcialmente provida. 1. A apelante é fornecedora do serviço de proteção veicular do qual o apelado é usuário, mediante contraprestação. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo o CDC. 2. Quanto aos lucros cessantes, tem razão a apelante, porquanto a cláusula 5.1 do Regulamento anexado pelo próprio apelado dispõe acerca da exclusão de lucros cessantes e danos emergentes que decorram direta ou indiretamente da paralisação do veículo protegido, mesmo quando em consequência de evento danoso reparado ou ressarcido pelo Programa. 3. Assim, no contrato celebrado entre as partes, foi prevista de forma expressa e clara a hipótese de exclusão de lucros cessantes que ocorreu nesta demanda. 4. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta ainda mais de 03 anos da ofensa. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.
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