STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B, do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito