DOC. 196.0322.8001.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Exclusão. Base de cálculo. Pis e da Cofins. Entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Recurso extraordinário Acórdão/STF. Tema 69/STF. Sobrestamento do REsp. Não cabimento. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Julgado do STF de aplicação imediata.

«1. O entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 69/STF, em sede de repercussão geral, é no sentido de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins».

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