Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.1404.4003.7500

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória, é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. Na espécie, para fins de contagem do prazo da prescrição executória, o lapso temporal de 8 (oito) anos previsto no inciso IV do CP, artigo 109 - Código Penal deve ser reduzido em metade ante a menoridade do r... ()

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Doc. 220.5051.2414.4549

852 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Inexistência de vício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Como exposto no aresto embargado, de forma reiterada, a jurisprudência deste Sodalício tem afirmado que «a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença co... ()

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Doc. 569.8460.6088.0470

853 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA PARTE AUTORA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO

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Doc. 230.3050.5998.9138

854 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento acerca da matéria que ensejou o provimento do recurso especial ministerial. Agravo regimental desprovido.

1 - «O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgam... ()

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Doc. 143.3333.7000.8100

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, que assim dispõe: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação». Precedentes. 2. No caso dos autos, constata-se que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em ... ()

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Doc. 210.7131.0337.4816

856 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Improcedência. Tese que não foi suscitada no recurso especial, tampouco nos recursos subsequentes. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Matéria de competência do juízo da execução. Questão que demanda a análise de questões fáticas.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.4495.8001.8500

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. O prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes do STJ: AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/4/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.506.332/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/8/2015; AgRg no AgRg no REsp 1169126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, ... ()

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Doc. 210.7131.1371.3876

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Provimento do apelo nobre interposto pela fundação ora agravada para declarar prescrita a pretensão executiva. Manutenção.

1 - O aresto regional se afastou da atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que, havendo execuções de naturezas diversas, a regra é que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. 2 - No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 9/11/1999, enquanto a execução re... ()

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Doc. 212.2635.3000.2200

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de aferir a ocorrência da causa extintiva sem reexame de matéria fática. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque «não passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido,» o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Com efeito, em razão de não ter sido analisado o mérito no acórdão recorrido, é vedada a apreciação do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o Impetrante deixou de infirmar de maneira clara e específica ... ()

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Doc. 182.1211.0001.0500

860 - STF. Embargos de declaração. Extradição. Ausência de indicação do fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido extradicional como marco interruptivo da prescrição. Omissão no aresto recorrido. Ocorrência. Prescrição. Interrupção. Recebimento do pedido extradicional. Manifestação inequívoca do Estado Requerente de executar a sanção imposta. Inércia não configurada. Ausência de previsão, no Código Penal brasileiro e na Lei 6.815/1980, da apresentação do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição. Inexistência de sua previsão no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Impossibilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para indeferir o pedido de extradição, em razão da prescrição da pretensão executória.

«1. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a sanção imposta, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. 2. Ao deduzir o pedido extradicional, o Estado Requerente manifesta, de forma inequívoca, seu interesse em executar a sanção imposta ao extraditando e, portanto, não pode ser considerado inerte. 3. Essa é a razão por que, no acórdão embargado, considerou-se a data do protocolo do pedido de extensão da extrad... ()

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Doc. 240.9040.1862.2530

861 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Interposição de recurso pelo Ministério Público contra sentença. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Repercussão geral. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Inovação de pedido em sede recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que sustenta o impetrante, não há falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. Isso porque diante da interposição de recurso pelo Ministério Público contra a sentença de primeiro grau, ainda que somente em relação a um dos delitos, não se verifica o trânsito em julgado da condenação, que somente veio a ocorrer em 05/04/2022, conforme destacado pelo Juízo das execuções e confirmado no acórdão atacado. 2 - «A Terceira Seção deste Tribun... ()

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Doc. 223.6597.6908.2345

862 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 145.7975.3000.1000

863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8295.5257

864 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Matéria não examinada. Omissão. Existência.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário e afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral, consignando, ainda, que não transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante a... ()

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Doc. 145.8210.2006.5400

865 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Sentença absolutória imprópria. Prescrição da pretensão executória. Parametricidade. Pena máxima cominada. Transcurso do lapso. Extinção da execução. Irresignação provida.

«1. A jurisprudência desta Corte, em valiosa manifestação de prestígio à dignidade da pessoa humana, consolidou entendimento segundo o qual, em caso de sentença absolutória imprópria, a prescrição da pretensão executória tem como parâmetro a pena máxima cominada ao delito imputado. Na espécie, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24/05/2004, e a pena máxima cominada para o furto simples tentado é de dois anos e oito meses (quatro anos, subtraída a menor fra... ()

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Doc. 203.4010.1003.9500

866 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Furto simples prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. 1.301.820/R... ()

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Doc. 144.3400.2001.4100

867 - TJMG. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da pretensão executória e intercorrente afastadas. Ausência de desídia da exequente na busca do crédito tributário. Recurso provido

«- Não ocorre a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências de seu mister.»

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Doc. 867.9118.2098.2572

868 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - CAUSAS IMPEDITIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADAS - PRISÃO DOMICILIAR - CONDENAÇÃO DEFINITIVA A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - AUSÊNCIAS DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 220.6270.1223.1808

869 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. 2 - «Tratando-se de vários fatos praticados em continuidade delitiva, e considerando-se que a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente, nos termos do , ... ()

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Doc. 240.4161.1465.7286

870 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Encerramento do procedimento administrativo, com notificação do auto de infração. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial não ultrapassava a fase de conhecimento ante a incidênci... ()

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Doc. 544.8676.0051.8724

871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença de extinção da punibilidade da sentenciada sem o pagamento da multa - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória - Multa que, embora figure como dívida de valor, possui natureza de pena, sendo aplicáveis as normas da legislação penal - Multa que prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - , II - Precedentes - Pena definitiva d... ()

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Doc. 178.6969.8755.2142

872 - TJRJ. AGRAVO.

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Doc. 210.8061.0391.0520

873 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 195.1235.5004.2200

874 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Literalidade do CP, art. 112, I interpretação mais favorável ao sentenciado.

«1 - Ausente omissão, pois, ainda que de forma sucinta, as alegações foram devidamente rebatidas mantendo o posicionamento consolidado, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Essa Sexta Turma entende que enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorr... ()

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Doc. 208.7304.9006.2200

875 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6261.2279.2253

876 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA. Prescrição da pretensão executória. Medida socioeducativa. Prazo máximo em abstrato. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.

1 - Questão de direito a ser definida:"Na apuração da prescrição da pretensão executória de Medida Socioeducativa deve ser levado em consideração o prazo mínimo eventualmente explicitado na sentença e não o prazo máximo abstratamente possível, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.» 2 - A matéria em debate, conforme pontuado pela Comissão Gestora de Precedentes, já foi, por diversas vezes, objeto de julgamento neste Tribunal Superior nas duas Turmas que ... ()

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Doc. 211.0190.9409.2905

877 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas... ()

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Doc. 211.0190.9257.5515

878 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas... ()

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Doc. 220.6131.1746.3196

879 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas... ()

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Doc. 210.7151.1663.3902

880 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Omissão. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas... ()

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Doc. 230.5010.8672.3868

881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de aplicação ultrativa de entendimento jurisprudencial anterior. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A Terceira Seção desta corte, em sessão realizada no dia 26/10/2022, pacificou o entendimento sobre... ()

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Doc. 230.8230.1926.2460

882 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

Agravo regimental improvid o.

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Doc. 209.0745.5485.9995

883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Prescrição da pretensão executória - Lapso não verificado - Prazo prescricional que é disciplinado pelo - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 220.2170.1868.9400

884 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor. Efeitos financeiros. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9709.7727

885 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Não-Ocorrência. Súmula 150/STF. Agravo improvido. 1.»prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (súmula 150/STF).

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8310.4231.6107

886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 422.8301.4426.4346

887 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Pedido sequer formulado na origem - Supressão de instância - Prescrição alegada não constatada - Ausência de ilegalidade manifesta a ser sanada ou de ato coator a ser impugnado - Impetração não conhecida, com recomendação

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Doc. 230.5010.8271.4988

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 136.4031.1003.2100

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de que incide a Súmula 182/STJ. Improcedência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1262.4694

890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental para alegar supostas omissões da decisão agravada revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a defesa não postulou, nos aclaratórios opostos às e/STJ fls. 2827/2834, o enfrentamento da ... ()

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Doc. 231.2040.6474.8173

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora exclusiva da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito. Regramento próprio na Lei 8.025/90. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. 2 - A previsão contida nos arts. 1.157 do CC/1916 e 520 do CC/2002, que veda a transmissão do direito ... ()

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Doc. 103.1674.7407.3000

892 - TAMG. Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo». Fuga. Unificação de penas. CP, art. 113 e CP, art. 119.

«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do , incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do »

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Doc. 187.0156.1283.5460

893 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Pretensão que não merece acolhida. O presente writ foi deduzido como substitutivo de Recurso de Agravo em Execução. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial e doutrinário especializado no sentido de que pedidos defensivos que impliquem na concessão de benefícios relativos à execução penal, ainda que de modo indireto, constituem ofensa ao direito de locomoção do Apenado... ()

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Doc. 210.6010.2731.2872

894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Citação realizada no prazo dos §§ 2º e 3º do CPC/73, art. 219. Interrupção pela citação que retroage à data da propositura da ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso decorreu da análise do conjunto fático ... ()

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Doc. 182.5033.6003.3800

895 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indulto de penas. Decreto 8.615/2015. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Prescrição da pretensão executória da pena pecuniária. Inocorrência. Interrupção da prescrição para ambas as penas alternativas com o início do cumprimento da prestação de serviços. Requisito objetivo do indulto. Fração de cumprimento de um quarto da pena que deve ser computada para cada sanção substitutiva, separadamente. Agravo regimental desprovido.

«I - Na hipótese, a prescrição da pretensão executória de ambas as penas alternativas impostas à recorrente resultou interrompida, com o início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, perdurando até 18/01/2013, data do seu último comparecimento. II - Este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o cumprimento da fração de pena prevista como critério objetivo para a concessão do indulto - de um terço ou de um quarto - deve ser aferida com relação a cad... ()

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Doc. 241.1131.2711.8467

896 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da , II, na forma do , tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. II - À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, VI, 110, § 1º (na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CP, que o lapso prescricional ocorre depois de... ()

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Doc. 211.1290.2791.8746

897 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Declaração de ofício. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão no acórdão embargado. Todavia, tratando-se de matéria de ordem pública, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 3 - «O termo inicial ... ()

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Doc. 230.2150.4410.5564

898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF. Embargos rejeitados.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (), situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de eventual erro material (, III). 2 - Os embargos foram opostos com mero propósito de rediscutir tese jurídica devidamente afastada por esta Corte Superior, ao entender que o termo inicial par... ()

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Doc. 220.6141.2970.1380

899 - STJ. penal processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Publicação de acordão condenatório. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de oito anos. Extinção da punibilidade do delito.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capaz... ()

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Doc. 166.5122.9004.6700

900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Insurgência desprovida.

«1. A data do trânsito em julgado da condenação para a acusação constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória estatal, na forma do CP, , I. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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