DOC. 145.7975.3000.1000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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