STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Literalidade do CP, art. 112, I interpretação mais favorável ao sentenciado.
«1 - Ausente omissão, pois, ainda que de forma sucinta, as alegações foram devidamente rebatidas mantendo o posicionamento consolidado, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado.
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