Prescricao Da Pretensao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5434.5005.1900

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Ausência de pagamento. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de execução de título judicial referente a ação proposta pelo Estado de São Paulo em 1982, visando à expropriação de imóvel localizado em Guarulhos/SP. O valor executado corresponde a R$ 46.209,07 (setembro/2008). 2. Prevalece no STJ o entendimento de que a desapropriação somente se consuma com o pagamento da quantia reputada devida. É com a indenização que ocorre a aquisição da propriedade pelo expropriante e a perda pelo expropriado. Assim, em regr... ()

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Doc. 210.9280.9525.0406

902 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CPP, art. 619. Omissão. Vício ausente. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2 - Na hipótese, conforme destacado no acórdão ora embargado, não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 428.5644.3004.6152

903 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no - Sanção de natureza penal - Incidência do - Agravo provido

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Doc. 278.0552.1745.8288

904 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no - Sanção de natureza penal - Incidência do - Agravo provido

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Doc. 168.2691.5004.2700

905 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Réu citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Paciente preso desde 2/2/2007. Prescrição da pretensão executória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, o réu, citado por edital, não compareceu à audiência designada, em 31/5/2004, tendo sido suspenso o processo e o curso do prazo prescricional pelo período de doze anos,... ()

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Doc. 136.4031.1003.2400

906 - STJ. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.7404.9003.8000

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Prescrição da pretensão executória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 240.1080.1276.4955

908 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executória não configurada. Demora imputada ao judiciário. Prescrição intercorrente. Inovação recursal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Analisando o minuciosamente o caso dos autos, o acórdão recorrido afastou, com base na Súmula 106/STJ, a prescrição da pretensão executória, considerando que a demora na citação da parte executada é atribuída aos mecanismos do próprio Judiciário, além disso expressamente julgou que a questão da prescrição intercorrente configura inovação recursal. 2 - Conforme constou no decisum agravado, não se configurou ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegia... ()

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Doc. 264.9885.5142.0718

909 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Objetiva o pagamento do crédito de R$ 45.625,56 - Contrato Administrativo - Sentença de procedência - Prescrição da pretensão ressarcitória - Notas fiscais vencidas em outubro de 2016- Processo administrativo instaurado aos 17.07.2018 - Ajuizamento da ação em 22.11.2023 - Ocorrência da prescrição da pretensão executória - Prazo quinquenal - Sentença reformada. Recurso provid

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Doc. 250.2280.1593.9253

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve o decurso do prazo prescricional, considerando a ocorrência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da prescrição ... ()

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Doc. 220.6021.2486.3124

911 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão executória por que o Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer (implantação da gratificação na remuneração do Exequente) nunca chegou a ser interposto pelo b... ()

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Doc. 220.6270.1557.6403

912 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a partes. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 794.971-agr/RJ, rel. Para acórdão Ministro marco aurélio, DJE 25/06/2021). Agravo regimental provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser apl... ()

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Doc. 241.1011.1484.0814

913 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente). II - Na hipótese dos autos, pela pena in concreto, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, pois trata-se de condenação por furto simples à pena de 1 (um) ano de reclusão. III - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apen... ()

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Doc. 211.1050.8157.9599

914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do , I. Precedentes. 2 - No caso, entre a data do trânsito em julgado para acusação, em 13/10/2010, e a data da sentença que reconheceu e extinção da punibi... ()

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Doc. 170.1321.6003.0300

915 - STJ. Extinção da punibilidade de um dos réus pela prescrição da pretensão executória. Ausência de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. CP. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. É impossível avaliar se a prescrição da pretensão executória se consumou no tocante a um dos recorrentes, uma vez que não há, quer nestes autos, quer no HC 364.526/SP, impetrado também em seu favor, quaisquer documentos que comprovem a data em que teria iniciado a reprimenda que lhe foi imposta neste processo, tampouco se teria ocorrido ou não alguma causa interruptiva do prazo prescricional, valendo destacar que, de acordo com a folha de antecedentes criminais encaminhada pelo Tr... ()

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Doc. 250.4011.0310.2603

916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020). 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão i... ()

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Doc. 220.8261.2874.4755

917 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa (EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/... ()

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Doc. 211.2171.2848.1728

918 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento do aditamento à denúncia. Inclusão de corréu. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto na , I, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do , V. 2 - «De acordo com entendimento firmado por este STJ, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do , I» (AgRg no Ag 1265... ()

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Doc. 200.4013.2004.8300

919 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime de associação para o tráfico pelo juízo das execuções criminais. Pena remanescente reduzida para patamar que não excede 8 anos. Necessidade de reexame do regime inicial, com base nas circunstâncias específicas do delito e pessoais do agente. Omissão do juízo prolator da decisão não sanada pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O decote de pena em virtude da extinção da punibilidade de um ou mais delitos enseja o ree... ()

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Doc. 155.5412.4002.4600

920 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Moeda falsa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 28.4.2015, para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do ora requerente, que somente iniciou o cumprimento da pena depois de transcorridos mais de 12 (doze) anos d... ()

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Doc. 230.2150.4818.4742

921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de aplicação ultrativa de entendimento jurisprudencial anterior mais benéfico ao executado. Agravo não provido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp Acórdão/STJ, na sessão de julgamento de 26/10/2022 da Terceira Seção do STJ, alterou-se o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar a recentes julgados do STF sobre o tema, e pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE Acórdão/STF (Tema 788/STF) -, pende... ()

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Doc. 220.2140.5340.7666

922 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Réu reincidente. Prazo aumentado de 1/3. Inteligência do CP, art. 110. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, por ser mais benéfica ao condenado. 2 - Tendo o paciente sido condenado à pena de 2 anos de reclusão, pela prática do delito de violação de direito autoral (, § 2º), a condenação prescreve em 4 anos (, V), prazo, contudo, que, ... ()

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Doc. 210.8080.4710.9445

923 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7460.7100

924 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

«... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. 186.3430.1110.0652

925 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Improcedência. Superveniência da prisão do agravante pela prática de novo crime antes de se verificar o transcurso do lapso prescricional. Precedente do C. STJ no sentido de que não há como discutir prescrição da prescrição executória enquanto não se ultimar o processo instaurado para a apurar o novo fato. Agravo improvido

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Doc. 393.3658.2020.4414

926 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO CONHECIMENTO

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da . Ordem não conhecida

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Doc. 421.2552.7342.0743

927 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo em Execução interposto por Romulo Roger Nunes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e alega que já transcorreram 04 (quatro) anos desde o abandono do cumprimento da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a retirada de ofício na Central de... ()

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Doc. 210.7151.0958.7400

928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Trânsito em julgado para acusação. Lapso alcançado. Extinção da punibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao , I, à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por ór... ()

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Doc. 211.1190.8909.0585

929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 2. Precedente do STF. Matéria analisada em obiter dictum. Processo com repercussão geral ainda não julgado. Ausência de precedente qualificado. Manutenção da jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É entendimento pacífico do STJ, Corte competente constitucionalmente para dar adequada interpretação à legislação infraconstitucional, que, «conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDE... ()

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Doc. 389.1740.2234.4077

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

Pleito de reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta ao agravado. Questão superada. Decisão que foi reconsiderada pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

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Doc. 202.0741.7002.8800

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A, c/c o CP, art. 71, ambos inserção de dados falsos em sistema de informações. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de «diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de ... ()

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Doc. 221.0240.6623.5493

932 - STJ. Processual e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Incidência mantida. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Reconhecimento. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Tratando-se de acórdão proferido por maioria de votos em recurso em sentido estrito, torna-se imprescindível a oposição de embargos infringentes para configurar-se o exaurimento de instância, pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional, a teor da Súmula 207/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito... ()

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Doc. 249.7214.6462.4061

933 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Alegação de prescrição executória. Inviabilidade de conhecimento. Decisão do Juízo de origem que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pleito. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em recurso próprio, já interposto. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Ordem não conhecida

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Doc. 211.0211.0951.2786

934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluênci... ()

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Doc. 673.2754.5864.2915

935 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.

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Doc. 231.0260.9786.2353

936 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência da Súmula 284, STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ. Alegação de prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

I - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. II - Na espécie, em vez de enfrentar devidamente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial, o agravante apenas reiterou o mérito da controvérsia ao aduzir que a punibilidade deveria ser extinta tendo em vista a prescrição da pretensão executória. Incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Precedent... ()

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Doc. 134.5742.7003.6600

937 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o , inciso I, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.5131.2590.9794

938 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória acolhido em decisão monocrática. Irresignação do parquet estadual rechaçada. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão prolatado por ocasião de julgamento de recurso exclusivo da defesa. Impossibilidade de reiniciar o lapso prescricional da pretensão executória. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, é consagrado na jurisprudência desse Sodalício que «o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (, I)» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Tu... ()

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Doc. 233.1491.6115.7711

939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL, CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS.

Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTE... ()

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Doc. 289.5739.8031.8178

940 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Cálculo do prazo prescricional. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da modulação. Entendimento. Levando-se em consideração que o trânsito em julgado ocorreu para o Ministério Público em 7 de agosto de 2015 e para a Defesa em 4 de setembro de 2017, deve-se aplicar como marco inicial de contagem do prazo prescricional executório o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I do CP

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Doc. 230.7040.2838.6503

941 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido indeferido liminarmente. Mera reiteração do HC 745.475go. 2. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prazo prescricional não implementado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O presente writ é mera reiteração do HC 745.475/GO, cujo agravo regimental foi julgado em 21/6/2022, registrando-se não ser possível reconhecer a prescrição da pretensão executória. Dessa forma, «não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017), (AgRg no HC 678.732/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Co... ()

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Doc. 140.5733.8003.3900

942 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime ambiental. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Lapso de 4 (quatro) anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. 3. Condenação definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Expressa previsão legal (CP, art. 112, I). Ilegalidade flagrante verificada. 4. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 642.5696.1264.2369

943 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 584.8806.0983.8129

944 - TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Perda do objeto - Juízo de piso decretou a extinção da punibilidade do sentenciado ante a prescrição da pretensão executória. Recurso prejudicado.

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Doc. 946.4308.5145.0814

945 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO PATRONO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 173.2035.0007.9900

946 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.0893.8009.7400

947 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I, do Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.4573.4006.6800

948 - STJ. Agravo regimental contra a concessão liminar da ordem de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I, do Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9270.9867.6836

949 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

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Doc. 210.8200.9378.3596

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Manifestações contrárias de membros do Ministério Público no mesmo processo. Possibilidade. Autonomia e independência funcional. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo improvido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. Precedentes. 2 - Ainda que a atuação das partes no processo... ()

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