DOC. 230.8310.4231.6107

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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