DOC. 220.5051.2414.4549

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Inexistência de vício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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