STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
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