DOC. 210.7131.0337.4816

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Improcedência. Tese que não foi suscitada no recurso especial, tampouco nos recursos subsequentes. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Matéria de competência do juízo da execução. Questão que demanda a análise de questões fáticas.embargos de declaração rejeitados.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).