DOC. 210.8150.7629.3452

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Inadimplemento da pena de multa. Requisito subjetivo não cumprido. Análise acerca do preenchimento. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O não pagamento da pena de multa, aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, denota a ausência do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

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