DOC. 241.1060.9456.5980

STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.

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